DECRETO Nº 3.736, DE 29 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 2.048, de 28 de abril de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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05 |
Dept° Educação, Cult., Esp. E Turismo |
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0501 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.2.016 |
Subvenções Sociais |
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3.2.1.00 |
Transferências a pessoas |
200.000.000,00 |
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TOTAL |
200.000.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do Orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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10 |
Departamento de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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16.91.575.1.015 |
Obras do PRODURB |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
200.000.000,00 |
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TOTAL |
200.000.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de 03 de maio de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 29 de abril de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Dept° de Contab e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretor do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.