DECRETO Nº 3.760, DE 16 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n° 2.041, de 1° de março de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificaçãoes |
Valor- Cr$ |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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04.01 |
Recursos sob/superv. Dept° Orçamento Contab. |
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10.60.326.1.014 |
Precatórias Judiciais |
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4.2.9.1.00 |
Sentenças Judiciais |
180.000.000,00 |
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TOTAL |
180.000.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificaçãoes |
Valor- Cr$ |
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10 |
Dept° de Obrasa |
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10.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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16.91.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
180.000.000,00 |
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TOTAL |
180.000.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 16 de junho de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Dept° de Contab e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretor do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.