DECRETO Nº 3.763, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Autoriza uso de imóvel pela Administração Pública.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE A PREFEITURA DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM A AVENIDA HERMANN TELLES RIBEIRO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR, ATRAVÉS DO DECRETO N° 3.489, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991;

CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO POSSUI UMA ÁREA DE TERRENO DE 7.288,00 M² E UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 1.900,00 M²;

CONSIDERANDO QUE A ÁREA CONSTRUÍDA NÃO SE ADEQUA A CONSTRUÇÃO PARA USO ESCOLAR;

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRENO, SUBTRAINDO-SE A ÁREA JÁ EDIFICADA, É MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO ESCOLAR;

CONSIDERANDO QUE NECESSITAMOS DE ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS SECRETARIAS CRIADAS, E NO MOMENTO NÃO DISPOMOS DE LUGAR ADEQUADO PARA TNTO;

CONSIDERANDO QUE HOJE O MUNÍCIPE ENFRENTA UMA VERDADEIRA MARATONA PARA SABER O VALOR DE UM DÉBITO DE IMPOSTO, DAR ENTRADA EM REQUERIMENTO OU SIMPLESMENTE FAZER UMA RECLAMAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE PRECISA DIRIGIR-SE A DIVERSOS LOCAIS SITUADOS FORA DO MESMO PRÉDIO;

CONSIDERANDO QUE POSSUÍMOS UM PRÉDIO OCIOSO, E QUE COM PEQUENAS ADAPTAÇÕES, SERIA MUITO ÚTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO NÃO SE EDIFICA O PAÇO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado em caráter excepcional e precário o uso do imóvel, objeto do Decreto n° 3.849, de 27 de novembro de 1991, pela Administração Municipal.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de junho de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Dept° de Serviços Municipais

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.