DECRETO Nº 3.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional no valor de Cr$ 381.500.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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03 |
Procuradoria Jurídica |
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0301 |
Gabinete Procurador e Dependências |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
8.000.000,00 |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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0401 |
Recursos s/ superv. Depto. Orçam/Contabilidade |
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03.07.021.2.004 |
Outros Serviços e Encargos |
50.000.000,00 |
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15.82.495.2.002 |
Salário Família a Inativos |
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3.2.5.3.00 |
Salário Família |
1.000.000,00 |
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11.62.346.1.014 |
Precatórias Judiciais |
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4.2.9.1.00 |
Sentenças Judiciais |
11.000.000,00 |
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05 |
Depto. Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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0502 |
Setor de Esporte e Turismo |
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08.46.228.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
10.000.000,00 |
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06 |
Depto. Saúde e Assistência Social |
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0601 |
Depto. Saúde e Assistência Social |
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13.75.428.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
300.000.000,00 |
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11 |
Depto. de Serviços Municipais |
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1102 |
Setor Estradas Municipal, Garagem e Oficina |
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16.88.534.2.011 |
Manutenção de Serviços |
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3.2.5.3.00 |
Salário Família |
1.500.000,00 |
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Total |
381.500.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
03 |
Procuradoria Jurídica |
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0301 |
Gabinete Procurador e Dependências |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.1.00 |
Remuneração Serv. Pessoais |
8.000,00 |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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0401 |
Recursos s/ superv. Depto. Orçam/Contabilidade |
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15.82.495.2.013 |
Inativos |
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3.2.5.1.00 |
Inativos |
302.500.000,00 |
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10 |
Depto. de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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16.91.575.1.015 |
Obras do Produrb |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
71.000.000,00 |
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Total |
381.500.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 20 de outubro de 1992.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.