DECRETO Nº 3.648, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

Revoga o Decreto nº 2.836, de 29 de outubro de 1987, em todos os seus termos.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; E

CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO Nº 3.918, DE 23/07/1992, PELOS EXPROPRIADOS, PARA QUE A MUNICIPALIDADE DESISTA, DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 23/88, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPOSTOS;

CONSIDERANDO O NÃO INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, E TENDO EM VISTA A INCONVENIÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DISCRIMINADAS NO REFERIDO DECRETO;

CONSIDERANDO HAVER SIDO CONSTRUÍDO UM MINI-HOSPITAL EM OUTRO LOCAL, PRÓXIMO ÀS ÁREAS MENCIONADAS, PARA ATENDIMENTO AOS MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS, INCLUSIVE O PARQUE SÃO FRANCISCO;

CONSIDERANDO AINDA, QUE A PRESENTE DESISTÊNCIA TEM A FINALIDADE DE ATENDER AOS INTERESSADOS, BEM COMO EVITAR SEJAM OS COFRES PÚBLICOS ONERADOS.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos, o Decreto nº 2.836, de 29 de outubro de 1987, que trata de declaração de Utilidade Pública, bens imóveis destinados à Construção de um Posto de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de outubro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.