DECRETO Nº 3.785, DE 24 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre cassação de alvará de licença de Táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 24/93 – DTM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base nos artigos 7 e 14, alínea “a”, da Lei n° 809, de 02 de maio de 1972, o alvará de licença de táxi, expedido em nome do Senhor FRANCISCO GONZAGA DE ANDRADE – matrícula n° 77/91, no ponto n° 05.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 24 de agosto de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.