DECRETO Nº 3.788, DE 26 DE AGOSTO DE 1993

Revoga os Decretos n°s 2.243/83 e 2.612/85.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO O DECIDIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 730/90 E, QUE SÃO INTERESSADOS BRASIL LOTEAMENTOS S/A. E ROPRASI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA;

CONSIDERANDO AINDA, A INDICAÇÃO N° 245/93 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados em todos os seus termos os Decretos n°s 2.243, de 02 de março de 1983 e 2.612, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de agosto de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.