DECRETO Nº 3.663, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992

Autoriza reabertura de Estabelecimento Comercial.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 5.436/91;

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a REABERTURA do Estabelecimento Comercial localizado na Avenida Brasil, nº 1.554, neste Município, fechado por força do Decreto nº 3.650, de 27 de outubro de 1992, tendo em vista a regulamentação da documentação perante à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de novembro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.