DECRETO Nº 3.668, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional no valor de Cr$ 1.031.000.000,00 (um bilhão e trinta e um milhões de cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

02

Gabinete do Prefeito

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos

20.000.000,00

04

Encargos Gerais do Município

 

0401

Recursos Sob Sup. Do Depto. Contab. e Orçamento

 

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos

4.000.000,00

03.08.033.2.012

Encargos da Dívida Pública

 

3.2.6.1.00

Juros da Dívida Contratada

22.000.000,00

05

Depto. Ed. Cult. Esp. Turismo

 

0501

Setor de Educação e Cultura

 

08.42.188.2.005

Manutenção do Ensino

 

3.1.2.0.00

Material de Consumo

40.000.000,00

4.1.1.0.00

Obras e Instalações

250.000.000,00

07

Depto. de Administração

 

0701

Gabinete Diretor / Dependências

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0.00

Material de Consumo

30.000.000,00

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos

20.000.000,00

09

Depto. da Receita

 

0901

Gabinete do Diretor e Dependências

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos

10.000.000,00

10

Depto. de Obras

 

1001

Gabinete Diretor e Dependências

 

16.91.575.1.008

Obras Viárias

 

4.1.1.0.00

Obras e Instalações

600.000.000,00

11

Depto. de Serviços Municipais

 

1101

Gabinete Diretor e Dependências

 

16.91.575.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0.00

Material de Consumo

35.000.000,00

 

Total

1.031.000.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

02

Gabinete do Prefeito

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

4.1.2.0.00

Equipa/os e Mat. Permanente

1.000.000,00

04

Encargos Gerais do Município

 

0401

Recursos sob sup. Depto. Contab. e Orçamento

 

03.08.033.2.012

Encargos da Dívida Pública

 

4.3.5.1.00

Amortização da Dívida Contratada

25.000.000,00

05

Depto. Ed. Esp. e Turismo

 

0501

Setor de Educação e Cultura

 

08.42.188.1.005

Manutenção do Ensino

 

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos

35.000.000,00

08.42.188.1.014

Precatórias Judiciais

 

4.2.0.1.00

Sentenças Judiciárias

20.000.000,00

10

Depto. de Obras

 

1001

Gabinete do Diretor e Dependências

 

16.91.575.1.015

Obras do Produrb

 

4.1.1.0.00

Obras e Instalações

950.000.000,00

 

Total

1.031.000.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1º de dezembro de 1992.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.