DECRETO Nº 3.679, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre CASSAÇÃO DE ALVARÁ de Licença de Táxi.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O COMUNICADO INTERNO Nº 13/92 – DTM.;      

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base no artigo 14, letra “e” da Lei Municipal nº 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de Táxi, expedido em nome do Senhor JAIME DA CUNHA – Matrícula nº 136, do Ponto nº 03, situado à Rua Princesa Izabel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de dezembro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.