DECRETO Nº 3.823, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a doação de uma BANDEIRA DO MUNICÍPIO.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO OFÍCIO N° 009/93 – ERI 4 E OFÍCIO DO ACERVO ARTÍSTICO-CULTURA DOS PALÁCIOS DO GOVERNO, DATADO DE 28 DE SETEMBRO DE 1993;

CONSIDERANDO AINDA, QUE A REFERIDA BANDEIRA DEVERÁ FICAR PERMANENTEMENTE EXPOSTA NO AUDITÓRIO ULISSES GUIMARÃES, NO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES;

DECRETA:

Art. 1º Transfere por doação ao Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo do Estado de São Paulo, uma (1) BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, na medida 0,90 x 1,28m.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Decreto n° 3.802, de 17 de setembro de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de novembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.