DECRETO Nº 3.854, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóveis, destinados à implantação de uma PRAÇA DE ESPORTES.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, O CONTIDO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PI/DSM Nº 40/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, a fim de ser adquirido pelo Município, mediante desapropriação judicial ou por Cia amigável, imóveis situados na zona urbana deste município, conforme características abaixo e croquis das áreas, Anexos I, II, III e IV deste Decreto, necessários à implantação de uma PRAÇA DE ESPORTES.

INSCRIÇÃO Nº 22.06.004

Área destacada do lote p/1 da quadra 38 da Vila Romanópolis.

Com início no marco M1, segue em reta de 39,40m, confrontando com a parte remanescente do lote p/1 até encontrar o marco M2; daí deflete a esquerda e segue em reta de 27,20m confrontando com o lote p/1 até encontrar o marco M3; daí deflete a esquerda e segue em reta de 39,40m, confrontando com Área Municipal até encontrar o marco M4; daí deflete a esquerda e segue em reta de 34,40m confrontando com os lotes p/2 e p/1 até encontrar o marco M1, ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 1.212,33m², constando pertencer a IGNES KOVAS FROHMUT e MARIDO, com endereço à Avenida 15 de Novembro nº 88, Ferraz de Vasconcelos, CEP 08500-000.

INSCRIÇÃO Nº 22.06.017

Lote p/1 da quadra 38 da Vila Romanópolis

Com início no marco M1 cravado à margem da Rua Duque de Caxias e segue em reta de 11,34m até encontrar o marco M2; daí deflete a esquerda e segue em reta de 30,00m confrontando com o lote 12 do loteamento Duque de Caxias até encontrar o marco M3; daí deflete a esquerda e segue em reta de 11,34m confrontando com o lote p/1 até encontrar o marco M4; daí deflete a esquerda e segue em reta de 30,00m confrontando com o lote p/2 até encontrar o marco M1, ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 340,00m², constando pertencer a EDUARDO TENOR MOREIRA E OUTYRA, com endereço à Praça Whitacker Penteado nº 264, Vila Guarani, Jabaquara / São Paulo, CEP.04307.050.

INSCRIÇÃO Nº 22.06.018

Lote p/ 2 da quadra 38 da Vila Romanópolis.

Com início no marco M1 cravado à margem da Rua Duque de Caxias e segue em reta de 14,50m até encontrar o marco M2; daí deflete a esquerda e segue em reta de 30,00m até encontrar o marco M3, confrontando com o lote p/1; daí deflete a esquerda e segue em reta de 23,00m até encontrar o marco M4, confrontando com o lote p/1; daí deflete a esquerda e segue em reta de 31,00m, confrontando com Área Municipal até encontrar o marco M1, ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 562,50m², constando existir duas construções totalizando 129,70m² de área construída, pertencente a GERVÁSIO DOS SANTOS ROSA c/ LUZIA DA SILVA FRANCISCO, com endereço à Rua Duque de Caxias nº 538, Ferraz de Vasconcelos, CEP. 08500-000.

INSCRIÇÃO Nº 22.08.002

Lote 01 da quadra 01 do loteamento Parque Dourado.

Com início no marco M1 cravado à margem da Avenida Governador Jânio Quadros, seguindo em reta de 11,00m até encontrar o marco M2; daí deflete a esquerda e segue em reta de 21,00m confrontando com Vilela até encontrar o marco M3; daí deflete à esquerda e segue em reta de 11,00m confrontando com a Rua Walt Disney até encontrar o marco M4; daí deflete a esquerda e segue em reta de 24,90m confrontando como lote 2 até encontrar o marco M1, ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 252,40m², contando existir uma área construída de 193,80m², pertencente a PAULO PALLEIROS DO NASCIMENTO c/ MARIA TEREZINHA RODRIGUES, com endereço à Rua Açailândia, nº 161, Parque Edu Chaves, São Paulo, CEP. 02232-040.

Art. 2º A presente desapropriação é declarada de natureza urgente para imediata Imissão de Posse, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 02 de fevereiro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.