DECRETO Nº 3.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

Aprova Tabela de Preços de Caixões Mortuários, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 6.429/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA., Concessionária de Serviços Funerários do Município.

Art. 2° A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível a referida Tabela, na sede de seus escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1° de novembro de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 30 de novembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.