DECRETO Nº 3.861, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de CR$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0501 |
Ensino do Primeiro Grau |
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08.41.190.2.018 |
Manutenção da Pré-Escola |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
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08.41.190.2.016 |
Subvenções Sociais |
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3.2.3.1.00 |
Subvenções Sociais |
1.000.000,00 |
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08.41.190.1.001 |
Ampliação Equips. e Mat. Permanente |
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4.1.2.0.00 |
Equips. e Mat. Permanente |
2.000.000,00 |
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08.42.188.1.001 |
Ampliação Equips. e Mat. Permanente |
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4.1.2.0.00 |
Equips. e Mat. Permanente |
1.500.000,00 |
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05.02 |
Merenda Escolar |
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08.42.427.2.019 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
2.000.000,00 |
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07 |
Secretaria da Cultura |
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0701 |
Secretaria da Cultura |
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08.48.247.2.020 |
Manutenção da Cultura |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
1.500.000,00 |
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Total |
8.500.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
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11 |
Encargos Gerais do Município |
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1101 |
Recursos s/ superv. Secretaria Administração e Fazenda |
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03.07.021.2.009 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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3.1.9.2.00 |
Desp. De Exercícios Anteriores |
8.500.000,00 |
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Total |
8.500.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 09 de fevereiro de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.