DECRETO Nº 3.863, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, bens imóveis, destinados à abertura de uma RUA.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA, O CONTIDO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO P.I./DDA Nº 115/93 E PROCESSO PROTOCOLADO Nº 5.404/91;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, a fim de ser adquirido pelo Município, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, imóveis situados na zona urbana deste Município, conforme características abaixo e croquis das áreas, Anexos I, II e III deste Decreto, necessários à abertura de uma RUA.

INSCRIÇÃO Nº 20.078.011-00

Lote 8 p/11 da Quadra 68 da Vila Romanópolis

Com início no marco 1, colocando nas divisas dos lotes 8 p/11 e 9/11, segue em linha reta de 4,00m, seguindo pela linha de divisa dos fundos do lote 8 p/11 até encontrar o marco 2 onde deflete a esquerda em 45º; segue em linha reta de 5,40m até encontrar o marco 3, onde deflete novamente a esquerda em 45º, seguindo em linha reta medindo 4,00 até encontrar o marco 1, encerrando uma área de 8,10 m², constante pertencer a Sra. NEUSA SALGADO PINTO, com endereço a Avenida Dom Pedro II nº 635, Ferraz de Vasconcelos / SP, CEP. 08500-000.

INSCRIÇÃO Nº 20.078.0010-00

Lote 9 p/11 da Quadra 68 da Vila Romanópolis

De quem da Estrada Miguel Dib Jorge olha mede 10,00m de frente; a direita de quem da referida rua olha mede 33,05m e confronta com o lote 10 p/11; do lado esquerdo mede 32,50m e confronta com o lote 8 p/11; nos fundos mede 12,00m e confronta com aruá Luiz Carlos Neves Silva, do Jardim Juliana, encerrando uma área de 360,55m², constando pertencer ao Sr. ELIAS ALMEIDA DA SILV, com endereço a Rua Miragaia nº 65, Jardim Ana Maria, Santo André/SP, CEP.09269-620.

INSCRIÇÃO Nº 20.078.0009-00

Lote 10 0/11 da quadra 68 da Vila Romanópolis

De quem da Estrada Miguel Dib Jorge olha mede 10,00m de frente: a direita de quem da rua olha mede 34,50m e confronta com o lote 11 p/11; do lado esquerdo mede 33,05m e confronta com o lote 9 p/11; nos fundos mede 12,00m e confronta com os lotes 1 e 2 da Quadra L, do Jardim Juliana, encerrando uma área de 371,60m², constando pertencer ao Sr. LUIZ SALES c/ Sra. MARLI IVONE R. MENDES, com endereço a Rua Getúlio Vargas nº 175, Guarulhos/SP. CEP 07000-000.

Art. 2º A presente desapropriação é declarada de natureza urgente para imediata Imissão de Posse, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá à conta de verbas próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de fevereiro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA ROCHA

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.