DECRETO Nº 3.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

Regulamenta a Cessão em Comodato de área, à IGREJA DE MISSÕES MUNDIAIS DO BRASIL.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º A Cessão em Comodato da área desafetada localizada no loteamento denominado VILA SANTO ANTÔNIO, contando com 530,00 m², como consta no artigo 1° da Lei Complementar n° 022, de 1° de dezembro de 1992, é regulamentada por este Decreto.

Art. 2° A área a ser cedida em Comodato à IGREJA DE MISSÕES MUNDIAIS DO BRASIL, destina-se a edificação de um Templo Religioso, contendo as seguintes medidas e confrontações:

“Começa no marco M-1 cravado à margem de esquina entre a Rua Vicente de Paula e Rua Aimorés e segue em reta de 26,50m até encontrar o marco M-2, confrontando coma Rua São Vicente de Paula; daí deflete à esquerda e segue em reta de 20,00m até encontrar o marco M-3, confrontando com a área da Prefeitura; daí deflete à esquerda e segue em reta de 26,50m até encontrar o marco M-4, confrontando com a área da Prefeitura; daí deflete à esquerda e segue em reta de 20,00m, confrontando com a Rua Aimorés até encontrar o marco M-1, marco inicial da descrição, encerrando uma área de 530,00m².”

Art. 3° O Comodato será realizado por Contrato, contendo condições de início de obra no prazo de 2 (dois) anos e, funcionamento em3 (três) anos, a partir da data de assinatura do Contrato em Comodato.

Art. 4° Não sendo observado os prazos previstos no artigo 3° do presente Decreto, o patrimônio retornará ao município, bem como, todas as benfeitorias que porventura tenham sido executadas, sem direito à retenção ou indenização, ficando incorporadas ao imóvel.

Art. 5° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretor do Dept° de Obras

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Dept° de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.