DECRETO Nº 3.878, DE 11 DE MARÇO DE 1994

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a desobstrução do RIBEIRÃO ITAIM.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIFO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, O CONTIDO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941, E

 CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PI/SMSM-DSM. Nº 027/94;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDDE PÚBLICA, a fim de ser adquirido pelo Município, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, imóvel situado na zona urbana deste município, conforme características abaixo e croqui da área, Anexo I deste Decreto, necessário a desobstrução do RIBEIRÃO ITAIM que necessita de limpeza permanente.

INSCRIÇÃO Nº 20.001.0079

Lote 03 da Quadra 3ª da Vila Romanópolis.

Pela frente mede 14,50 metros e confronta com a Rua Otávio Rodrigues Barbosa; do lado direito de quem da rua olha confronta com o córrego hoje denominado Ribeirão Itaim; do lado esquerdo de quem da rua olha mede 91,00 metros e confronta com acerca da Rede Ferroviária Federal S/A.; encerrando uma área de terreno de 600,00 m², constando pertencer ao Espólio de FRANCISCO DE OLIVEIRA MARTINS, com endereço a Avenida Brasil nº 1.657 – Ferraz de Vasconcelos / SP, CEP. 08500-000.

Art. 2º A presente desapropriação é declarada de natureza urgente para imediata Imissão de Posse, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá à conta de verbas próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de março de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serviços Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.