DECRETO Nº 3.884, DE 28 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de CR$ 125.000.000,00 (Cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
|
Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
|
10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
|
|
1001 |
Departamento de Obras |
|
|
03.07.025.1.002 |
Construção e Ampliação do Paço Municipal |
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
100.000.000,00 |
|
11 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
1101 |
Recursos sob Supervisão Secretaria da Administração e Fazenda |
|
|
11.62.346.1.014 |
Precatórias Judiciais |
|
|
4.2.9.1.00 |
Sentenças Judiciais |
25.000.000,00 |
|
Total |
125.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do orçamento vigente na mesma importância:
|
Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
|
10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
|
|
1007 |
Rua e Avenidas |
|
|
16.91.575.1.008 |
Obras Viárias |
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
125.000.000,00 |
|
Total |
125.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 28 de março de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.