DECRETO Nº 3.997, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995

Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E EM ESPECIAL À LEI MUNICIPAL N° 1.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido um reajuste de 15% (quinze por cento) nas tabelas de Vencimentos e Salários dos SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a partir de 1° de fevereiro de 1995, conforme autorização através da Lei Municipal n° 1.761, de 20 de setembro de 1989.

Art. 2° O aumento concedido no artigo anterior, será extensivo aos INATIVOS e PENSIONISTAS.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de fevereiro de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.