DECRETO Nº 3.899, DE 02 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de CR$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
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07 |
Secretaria da Cultura |
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0701 |
Secretaria da Cultura |
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08.48.247.2.020 |
Manutenção da Cultura |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
15.000.000,00 |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1003 |
Transporte e Oficina (SERM) |
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16.88.534.2.017 |
Manutenção SERM |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
10.000.000,00 |
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0104 |
Limpeza Pública |
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10.60.325.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
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10.05 |
Cemitério |
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10.60.326.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
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Total |
26.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - CR$ |
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02 |
Poder Executivo |
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0201 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.1.001 |
Ampliação Equipamentos e Material Permanente |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000.000,00 |
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04 |
Secretaria de Administração e Fazenda |
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0401 |
Depto. de Administração e Recursos Humanos |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.000.000,00 |
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08 |
Secretaria da Promoção Social |
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0801 |
Secretaria da Promoção Social |
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15.81.486.2.015 |
Manutenção dos Serviços Promoção Social |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000.000,00 |
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Total |
26.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 02 de maio de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração e Fazenda-Departamento de Administração, e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.