DECRETO Nº 3.900, DE 03 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 74, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO O ARTIGO 37, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO EDITAL Nº 03/92, CONSTOU-SE NO MESMO UMA QUANTIDADE INFERIOR DE VAGAS PARA OS EMPREGOS TEMPORÁRIOS QUE AS EXISTENTES NA LEI VIGENTE;

CONSIDERANDO FINALMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CANDIDATOS HABILITADOS REMANESCENTES PARA OS EMPREGOS TEMPORÁRIOS DE “VIGIA” E “SERVENTE ADMINISTRATIVO”;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais dois (2) anos o prazo de validade do Concurso Público aberto através do Decreto nº 3.528, de 21 de fevereiro de 1992; Edital nº 003, de 25 de fevereiro de 1992, e homologado através da Portaria nº 4.127, de 04 de maio de 1992.

Art. 2º O Departamento de Administração tomará as providências necessárias à integral efetivação do presente ato.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de maio de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

Registrado no Departamento de Administração e Fazenda-Departamento de Administração, e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.