DECRETO Nº 3.901, DE 04 DE MAIO DE 1994

Aprova Tabela de Preços de Caixões Mortuários, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1988/94;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA., Concessionária de Serviços Funerários do Município.

Art. 2º A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível a referida Tabela, na sede de seus escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 10 de maio 1994.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de maio de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração e Fazenda-Departamento de Administração, e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.