DECRETO Nº 3.906, DE 16 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre Cassação de alvará de Licença de Táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 92/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base nos artigos 7º e 14, “a”, da Lei Municipal nº 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de Táxi expedido em nome de MANOEL DOS SANTOS DONASCIMENTO, matrícula nº 143 – Ponto nº 03.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 16 de maio de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração e Fazenda-Departamento de Administração, e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.