DECRETO Nº 3.929, DE 29 DE JUNHO DE 1994

Aprova Tabela de Preços de Caixões Mortuários, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO V, ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV -, POR FORÇA DO CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 – (P.I./D.R. Nº 017/94);

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA., Concessionária de Serviços Funerários do Município.

Art. 2º A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível a referida Tabela na sede de seus escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no dia 30 de junho de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de junho de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONARDO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.