DECRETO Nº 4.035, DE 28 DE JUNHO DE 1995

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste Município.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2° E 6° DO DECRETO-LEI FEDERAL 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELA LEI 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra indispensável ao VIADUTO AYRTON SENNA, situada no perímetro urbano deste Município, conforme Memorial Descritivo e Croquis, Anexo I e II do presente Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no artigo 1° deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 28 de junho de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA ROCHA

Diretor do Dept° de Obras

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.