DECRETO Nº 3.938, DE 22 DE JULHO DE 1994

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção de uma PRAÇA PÚBLICA.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; DE CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, EM SEU ARTIGO 5º, ALÍNEA “I” – (PROCESSO INTERNO Nº 59/94-DSM);

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, os imóveis situados no perímetro urbano deste município, localizados no loteamento denominado PARQUE SÃO FRANCISCO, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, anexos ao presente Decreto.

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo 1º deste Decreto ficarão pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e se destinarão à construção de uma PRAÇA PÚBLICA e do ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá à conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de julho de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serviços Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.