DECRETO Nº 3.939, DE 29 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0501 |
Ensino de Primeiro Grau |
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08.42.188.2.005 |
Manutenção de Ensino |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
14.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1002 |
Depto. de Serviços Municipais |
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10.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
2.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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10.60.325.2.011 |
Manutenção de Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
6.000,00 |
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16.91.575.2.011 |
Manutenção de Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
6.000,00 |
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Total |
31.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0502 |
Merenda Escolar |
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08.42.427.2.019 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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06 |
Secretaria de Esporte e Turismo |
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0601 |
Secretaria de Esporte e Turismo |
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08.46.228.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
4.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
1.500,00 |
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07 |
Secretaria da Cultura |
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0701 |
Secretaria da Cultura |
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08.48.247.2.020 |
Manutenção da Cultura |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
3.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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08 |
Secretaria da Promoção Social |
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0801 |
Secretaria da Promoção Social |
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15.81.486.2.015 |
Manutenção dos Serviços da Promoção Social |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
2.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1001 |
Departamento de Obras |
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10.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
6.000,00 |
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1006 |
Praças, Parques e Jardins |
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10.60.328.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
500,00 |
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Total |
31.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 29 de julho de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.