DECRETO Nº 4.058, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a expedição de Licença, Certidão e Documentos em geral.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º A expedição de Licença de qualquer espécie, Certidão e Documentos em geral, será efetuada através das Secretarias correspondentes, mediante prévia autorização do Oficial de Gabinete desta Prefeitura, observado o disposto nos parágrafos seguintes:

§ 1° A Licença que, por sua natureza, dependa de exames e verificações privativas de Engenheiro, será expedida pelos Departamentos de Obras e Serviços Municipais, com autorização de seus respectivos Diretores.

§ 2° A Licença para Loteamento, Desmembramento e Construção Industrial deverá receber autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2° Os Títulos de Posse de Sepulturas e de Nichos dos Cemitérios locais, serão expedidos pelo Departamento de Serviços Municipais.

Art. 3° A delegação de competência ou a fixação de atribuições como efetuadas neste Decreto não excluem a do Prefeito para a prática dos atos nela referida.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 2.906, de 29 de março de 1988.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de setembro de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.