DECRETO Nº 3.963, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1994

Revoga o Decreto nº 3.636/92.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 023/92 – DEPTO. DE OBRAS;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 3.636, de 17 de setembro de 1992, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis destinados à implantação de uma creche.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de novembro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.