DECRETO Nº 3.636, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 3.963 de 1994)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Amigável ou Judicial, bens imóveis destinados à implantação de uma Creche.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 74, ITEM VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, DE 05 DE ABRIL DE 1990, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis localizados na Avenida Lourenço Paganucci, destinados à IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE, que assim identifica e descreve:

AREA “A”

Inscrição Imobiliária nº 10.0026.0017.00

Loteamento: Vila Maria Rosa.

“Pela frente mede 10,00 metros, confrontando com a Avenida Lourenço Paganucci; do lado direito de quem da referida avenida olha mede 50,00 metros, confrontando com os lotes 05, p/07 e p/08; do lado esquerdo de quem da avenida olha, mede 59,00 metros, confrontando com os lotes 29 e 09, encerrando uma área de 500,00 metros quadrados, constando pertencer ao Senhor Miguel Salomão, residente na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 391, AP. 102 – São Paulo, CEP 04014-011.”

ÁREA “B”

Inscrição Imobiliária nº 10.0026.0018.00

Loteamento: Vila Maria Rosa

“Pela frente mede 10,00 metros, confrontando com a Avenida Lourenço Paganucci; do lado direito de quem da referida avenida olha mede 50,00 metros, confrontando com o lote 03; do lado esquerdo de quem da avenida olha mede 50,00 metros, confrontando com os lotes p/02, p/01-02-31, o/ 31-3- e p/30; nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com os lotes 29 e 09, encerrando uma área de 500,00 metros quadrados, constando pertencer ao Senhor Miguel Salomão, residente na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 391, AP. 102-São Paulo, CEP 04014-011.”

Art. 2º A presente desapropriação é declarada de natureza urgente, para fins de Imissão de Posse, a que se refere o artigo 15 da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas para fazer face ao presente Decreto, correrão à conta de verbas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de setembro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.