DECRETO Nº 3.964, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 023/92 – DEPTO. DE OBRAS;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base nos artigos 7º e 14, “c”, da Lei Municipal nº 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de Táxi expedido em nome de ORLANDO GONÇALVES, matrícula nº 65 – Ponto nº 02.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de novembro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.