DECRETO Nº 3.966, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção da Câmara |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
25.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
15.000,00 |
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04 |
Secretaria de Administração e Fazenda |
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0401 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
5.000,00 |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0501 |
Ensino de Primeiro Grau |
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08.42.188.2.016 |
Subvenções Sociais |
2.500,00 |
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11 |
Encargos Gerais do Município |
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1101 |
Recursos s/ supervisão Secretaria Administração e Fazenda |
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03.07.021.2.004 |
Despesas Diversas da Administração |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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Total |
48.500,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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0101 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção da Câmara |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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03 |
Departamento Jurídico |
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0301 |
Departamento Jurídico |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.1.00 |
Remuneração Serviços Pessoais |
2.000,00 |
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04 |
Secretaria de Administração e Fazenda |
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0402 |
Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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03.08.032.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.1.00 |
Remuneração Serviços Pessoais |
1.000,00 |
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07 |
Secretaria da Cultura |
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0701 |
Secretaria da Cultura |
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03.48.247.2.020 |
Manutenção da Cultura |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
500,00 |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1005 |
Cemitério |
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10.60.326.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
5.000,00 |
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Total |
48.500,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 09 de novembro de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.