DECRETO Nº 3.982, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, E ESPECIAL AS CONFERIDAS PELO ARTIGO 139, INCISO I, DA LEI Nº 1.903/91 – ESPMFV, E TENDO EM VISTA OS FATOS APURADOS E COMPROVADOS ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 4.717, DE 19 DE AGOSTO DE 1994;

DECRETA:

Art. 1º Aplica ao servidor JOSÉ ALVES BARBOSA FILHO, por infringência do disposto no artigo 118, inciso X, da Lei nº 1.903/91, a pena de demissão ao servidor público, por inassiduidade habitual, conforme prevê o artigo 133, inciso III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de dezembro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.