DECRETO Nº 4.083, DE 10 DE JANEIRO DE 1996

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que identifica, localizado neste município, necessário à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AINDA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERDO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 – (PROCESSO PROTOCOLADO Nº 5.344/94);

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno que totaliza em 66,00m², localizada no bairro JARDIM TV, neste município, conforme Memorial Descritivo e “Croqui”, Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destinar-se à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá à conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de janeiro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serviços Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Diretora do Depto. de Administração - Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.