DECRETO Nº 4.104, DE 13 DE MARÇO DE 1996
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 2.151, de 26 de fevereiro de 1996.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender o convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a recuperação e manutenção das viaturas, destinadas às atividades de policiamento ostensivo na área do Município:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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11 |
Encargos Gerais do Município |
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1101 |
Rec. s/ supervisão Adm. Fazenda |
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03.07.021.2.023 |
Convênio Governo do Estado de São Paulo |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. Encargos |
30.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1007 |
Rua e Avenidas |
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16.91.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 13 de março de 1996.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.