DECRETO Nº 4.201, DE 24 DE MARÇO DE 1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 070/96.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º A concessão de direito real de uso da área de terra localizada no Jardim São João, como consta do Anexo I da Lei Complementar nº 070, de 29 de agosto de 1996, é regulamentada através deste Decreto.

Art. 2º A área de terra a ser cedida através de concessão de direito real de uso à SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM SÃO JOÃO, destina-se à construção de sua sede, contendo as seguintes medidas e confrontações:

“O referido imóvel começa fazendo frente para a Rua Marcos Ferreira da Cruz, numa extensão de 33,00 metros; daí vira a direita com frente para a Viela 08, numa extensão de 38,00 metros; daí vira a direita com frente para a Viela 07, numa extensão de 24,00 metros; daí vira a direita com frente a Rua Hildebrando da Silveira, numa extensão de 26,00 metros em curva e 23,00 metros até a divisa com a Viela 09 a direita numa extensão de 22,00 metros; daí vira a esquerda numa extensão de 15,00 metros e vira a direita novamente numa extensão de 30,00 metros encontrando o ponto inicial, encerrando assim, uma área de 1.948.00m²”.

Art. 3º A concessão de direito real de uso será realizada através de Contrato contendo condições de inicio de obra e no prazo de 3 (três) anos e, funcionamento em 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura do mesmo.

Art. 4º Não sendo observado os prazos previstos no artigo 3º do presente Decreto, o patrimônio retornará ao município, bem como, todas as benfeitorias que porventura tenham sido executadas, sem direito a retenção ou indenização, ficando incorporadas ao imóvel.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.