DECRETO Nº 4.207, DE 18 DE ABRIL DE 1997

Revoga o Decreto nº 4.090, de 25 de janeiro de 1996.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO INTERNO Nº 68/96-FISCALIZAÇÃO;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 4.090, de 25 de janeiro de 1996, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação bens imóveis necessários à construção de uma Unidade Escolar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de abril de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.