DECRETO Nº 4.123, DE 22 DE MAIO DE 1996

Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E EM ESPECIAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido um reajuste de 12% (doze por cento) nas Tabelas de Vencimentos e Salários dos SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, com base na Lei Municipal nº 1.761, de 20 de setembro de 1989.

Art. 2º O aumento concedido no artigo anterior, será extensivo aos INATIVOS e PENSIONISTAS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos à 1º de maio de 1996.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de maio de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.