DECRETO Nº 4.130, DE 27 DE JUNHO DE 1996

Regulamenta a Lei Complementar nº 062/96.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º A concessão de direito real de uso da área de terra localizada no Parque São Francisco, constando com 1.441,75m², como consta do Anexo I da Lei Complementar nº 062, de 14 de março de 1996, é regulamentada através deste Decreto.

Art. 2º A área de terra a ser cedida através de concessão de direito real de uso à SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM FIGUEIREDO E ADJACÊNCIAS, destina-se à construção de sua sede, contendo as seguintes medidas e confrontações:

“A referida área inicia-se no marco nº 01 numa extensão de 41,00m até atingir o marco nº 02 onde faz frente para a Rua Jerônimo Ferigado onde vira à esquerda até encontrar o marco nº 03 numa extensão de 35,00m onde faz divisa com a viela ali existente. Desse ponto segue até encontrar o marco nº 04 numa extensão de 19,00 m em linha reta + 19,00m em curva, fazendo frente para a Rua Antônio G. Garcia; daí segue até encontrar o marco inicial nº 01 numa extensão de 53,00m, confrontando com a área remanescente encerrando assim uma área de 1.441,75m²”.

Art. 3º A concessão de direito real de uso realizada através de Contrato contendo condições de início de obra no prazo de 3 (três) anos e, funcionamento em 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura do mesmo.

Art. 4º Não sendo observado os prazos previstos no artigo 3º do presente Decreto, o patrimônio retornará ao município, bem como, todas as benfeitorias que porventura tenham sido executadas, sem direito a retenção ou indenização, ficando incorporadas ao imóvel.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de junho de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretor do Depto. de Obras

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.