DECRETO Nº 4.140, DE 9 DE AGOSTO DE 1996

Fixa data para vencimento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 15/96-DTM, CONFORME ARTIGO 82 – ALÍNEA I DO CTM;

DECRETA:

Art. 1º A data para o vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA FIXO para o exercício de 1996, fica fixado para o dia 10 de setembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 9 de agosto de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.