DECRETO Nº 4.143, DE 26 DE AGOSTO DE 1996
Fixa preços de serviços.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, INCISO III E 74, INCISOS III E VIII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DIANTE DO CONTIDO NO P.I. Nº 0014/96 – D.R.;
DECRETA:
Art. 1º Os preços de serviços abaixo discriminados ficam fixados da seguinte forma:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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1 |
INFORMAÇÃO SOBRE LOTES: |
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1.1 |
Nome e endereço; por lote |
5,00 |
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2 |
INFORMAÇÃO SOBRE LOTES: |
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2.1 |
Com levantamento de débitos; por lote e por inscrição |
15,00 |
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3 |
DECLARAÇÃO |
25,00 |
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4 |
LAVRATURA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRESENTE CASTELLO BRANCO: por lote |
50,00 |
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5 |
TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA OUTRO MUTUÁRIO: |
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5.1 |
Por lote |
185,00 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 02 de setembro de 1996.
Ferraz de Vasconcelos, 26 de agosto de 1996.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO
Diretora do Depto. da Receita
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.