DECRETO Nº 4.144, DE 27 DE AGOSTO DE 1996

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de ponto de Táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 13/96 – DTM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base nos artigos 7º e 14, alínea “a”, da Lei Municipal nº 809/72, o alvará de Licença de ponto de Táxi, expedido em nome de OSWALDO BAI, portador do RG nº 4.716.164-4 – SSP/SP e CIC nº 055.998.918-01, ponto nº 03, matrícula nº 43/93.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de agosto de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.