DECRETO Nº 4.260, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis necessários a ABERTURA DE VIA PÚBLICA, e dá outras providências.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º, VI, “A”, C.C, ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (PROCESSO INTERNO Nº 095/97 – S.M.O.);

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis localizados na Vila Romanópolis, neste Município, conforme Memoriais Descritivos e “Croquis”, Anexos I, II, III e IV que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Os imóveis de que trata o “caput” deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e destinar-se-ão a ABERTURA DE VIA PÚBLICA.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de novembro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora Departamento Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.