DECRETO Nº 4.163, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Feirante.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 16/96 – DTM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 36, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 1.160, de 22 de outubro de 1970, o Alvará de Licenças de Feirante expedido em nome de JOSÉ DOS SANTOS COSTA, portador do RG nº 19.388.796 SSP/SP e CIC nº 094.855.788-57, matrícula nº 511/92.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.