DECRETO Nº 4.176, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de ponto de caminhão.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 705/95;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 14, alínea “a”, da Lei Municipal nº 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de ponto de caminhão de aluguel, expedido em nome de JORGE RODRIGUES, portador do RG nº 6.349.922 SSP/SP e CIC nº 514.666.788-87, ponto 02, matrícula nº 34/93.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.