DECRETO N° 4.287, DE 21 DE MAIO DE 1998

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a PRAÇA PÚBLICA.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3°, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA, O CONTIDO NO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PI/SMOSM N° 050/98;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado na zona urbana deste Município, conforme características abaixo e croquis de área Anexo I deste Decreto, necessário a construção de uma PRAÇA PÚBLICA.

INSCRIÇÃO N° 23.0012.0004-00

Lote N/T da Quadra 05 da Vila Jamil

Inicia-se no marco 01, numa extensão de 36,00m confrontando com a Rua Dom João III, daí deflete em curva de 7,20m a direita e encontra o marco 03 cravado a Avenida Governador Jânio Quadros; daí encontra o marco M4, distando 38,00m do marco 03, confrontando com a Avenida Governador Jânio Quadros; daí flexiona levemente à direita e numa extensão de 11,50m encontra o marco 05, confrontando com a Avenida Luiz Antônio de Paiva; daí deflete novamente a direita e numa extensão de 29,00m encontra o marco 01, ponto inicial desta descrição, confrontando com o lote 16, encerrando uma área de 662,80m², constando pertencer ao Senhor WALTER ELIAS MASSIS.

Art. 2° A presente desapropriação é declarada de natureza urgente para imediata imissão de posse, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° O ônus do presente Decreto, correrá a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de maio de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Secretário de Obras e Serviços Municipais

AIRTON DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.