DECRETO Nº 4.346, DE 15 DE JANEIRO DE 1999

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Feirante. 

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 778/97;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 36, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 1.160, de 22 de outubro de 1970, o Alvará de Licença de feirante expedido em nome de Lucio Batista Guimarães Filho, portador do R.G. nº 15.998.562 e CIC nº 089.220.488-59, matrícula nº 564/95.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de janeiro de 1999.

WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

MARIA ALAÍDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Departamento da Receita

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.