DECRETO N° 4.295, DE 08 DE JUNHO DE 1998

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno que específica, necessária a construção de uma UNIDADE ESCOLAR.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, INCISO VI, ALÍNEA “B”, C.C., ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AINDA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 (PROCESSO INTERNO N° 049/98 – SMOSM).;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terreno que totaliza 7.606,06 m², localizada na Rua Pedro Leite, Vila Andeyara, neste município, conforme Memorial Descritivo e “Croqui”, Anexo I e II, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2° O imóvel de que trata o “caput” deste Decreto, ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destinar-se-á a construção de uma UNIDADE ESCOLAR.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Ferraz de Vasconcelos, em 08 de junho de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Municipais

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.