LEI Nº 1.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 895, de 03 de dezembro de 1974.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1981, o prazo estabelecido para os efeitos das disposições previstas no “caput” do artigo 2º, da Lei nº 895, de 03 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Conservação de Construções e dá outras providências.

Art. 2º O Executivo Municipal, tomará as providências para a ampla divulgação desta Lei, usando para isto, os meios de comunicação mais próximo dos proprietários do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de dezembro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.