DECRETO N° 4.299, DE 17 DE JUNHO DE 1998

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL BIRUTÃO.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ARTIGO 3°, INCISO VI, ALÍNEA “B”, COMBINADO COM O ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA, O CONTIDO NO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PI/SMOSM N° 35/98;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado na Rua Armênia, n° 174, Vila Romanópolis, neste município, conforme características abaixo e croqui de área, Anexo I deste Decreto, necessário a AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL BIRUTÃO.

INSCRIÇÃO N° 22.0006.0003-00

Lote p/2 da Quadra 38 da Vila Romanópolis

Inicia-se no marco 01 e com uma extensão de 12,00m chega até o marco 02, confrontando pela frente com a Rua Armênia; então vira a direita e numa extensão de 32,00m chega até o marco 03, confrontando com o lote P/01; daí deflete a direita com uma extensão de 12,00 e encontra o marco 04, confrontando com o Complexo Esportivo Municipal Birutão; então vira a direita novamente com uma extensão de 32,00m até chegar ao marco 01, confrontando com o Complexo Esportivo Municipal Birutão; ponto inicial dessa descrição, encerrando uma área de 384,00 m², constando pertencer ao Senhor Walter Liechti.

Art. 2° A presente desapropriação é declarada de natureza urgente para imediata emissão de posse, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° O ônus do presente Decreto, correrá a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 17 de junho de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.